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CENTROS DE EDUCAÇÃO E DE REABILITAÇÃO PARA AGRESSORES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA: ATRIBUIÇÕES, OBJETIVOS E DESAFIOS
Última alteração: 2024-02-14
Palavras-chave
Lei maria da Penha. Feminicídio. Aumento de pena. Igualdade de Gênero. Medidas protetivas. Direito das Mulheres. Lei n. 11.340/2006.
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